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Ilustríssimos Srs.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
RICARDO LUZ
Secretário Municipal de Educação
Prezados Senhores:
Sirvo-me do presente, para solicitar informações acerca das empresas terceirizadas que prestam serviço de limpeza e portaria nas Escolas Municipais, com fulcro no art. 31 da Constituição Federal; art. 4º, inciso III, do Decreto 201/1967; art. 110, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de fiscalizar a obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Considerando que recebemos denúncias de atrasos e redução nos salários e vale alimentação dos funcionários da empresa terceirizada YC Serviços LTDA, bem como a falta de depósito do FGTS, por esta empresa que presta serviço nas escolas do Município, requer-se do Poder Executivo Municipal as seguintes informações:
1) Quantas e quais empresas tem contrato para prestação de serviço nas escolas da rede municipal?
2) Qual o valor mensal e anual que cada empresa recebe?
3) O repasse para as empresas está sendo feito em dia?
4) Houve alteração no repasse às empresas durante a pandemia? Caso afirmativo, informar qual o valor da redução e por qual período.
5) Quem é o gestor do contrato?
6) Há fiscalização, pelo Executivo, se a empresa está pagando os funcionários em dia, recolhendo os impostos e encargos sociais?
7) A Prefeitura está efetuando o pagamento do adicional de insalubridade e vale alimentação?
8) O gestor do contrato tem ciência que estes valores estão sendo repassados aos funcionários da terceirizada todos os meses?
Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensa ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.
São Leopoldo, 25 de junho de 2021.
Atenciosamente,
Vereador Falcão
Líder da Bancada do MDB
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JEFERSON FALCAO MELLO:00040935000 às 06/07/2021 15:14:18