| EXPEDIENTE Nº 0834 | |
| Pedido de Informação Nº 022 | |
OBJETO: "Solicita informações quanto a aplicação na rede pública de educação básica quanto à disponibilidade dos serviços de psicologia e de serviço social, com a finalidade de atendimento as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, no âmbito do Município de São Leopoldo/RS." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V, do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara. Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão competente para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, a Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de informações. Na hipótese de ser considerado procedente, o pedido deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a do respectivo Autor e, posteriormente, encaminhado à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário. É o parecer. São Leopoldo, 30 de junho de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/06/2021 às 16:40:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0ef3511087b7773be736d2b02581fd4f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73956. |
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