Trata-se de Pedido de Providência (PDP), que solicita melhoria asfáltica ou pavimentação para o restante da Câmara Municipal, principalmente entre o trecho da avenida Caxias e a rua Hilebrand, para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Importa ressaltar que a ementa deve apresentar a essência do pedido, para que haja transparência no acesso direto da população ao sistema informatizado da Câmara Municipal.

O nobre vereador, na ementa, solicita a providência, mas não especifica "qual a providência", o que torna o pedido vago, se não houver acesso à íntegra do pedido.

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

Parecer Favorável.

São Leopoldo, 7 de julho de 2021.