| EXPEDIENTE Nº 0841 | |
| Projeto de Lei Nº 117 | |
OBJETO: "Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 21 de Julho de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/07/2021 às 14:46:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 238e052e7ba598e90b7f3e4f1398811c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 74978. |
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