| EXPEDIENTE Nº 1426 | |
| Pedido de Providência Nº 331 | |
OBJETO: "Pedido de providências para que seja estendida a vacinação H1N1 aos funcionários da educação." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providências para que seja estendida a vacinação H1N1 aos funcionários da educação. É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI. Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação. É o parecer.
São Leopoldo, 03 de Maio de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 03/05/2016 às 16:02:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3963add8df3cab3bcaa9ee007e3660fa.
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