Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

REQUERIMENTO

Do Exmo. Sr.

Ver. Tiago Silveira

Requer que esta Câmara Municipal realize a Curso de Formação de Promotores Populares em Saúde, no âmbito do município de São Leopoldo e da outras providencias.

 Senhora Presidenta,

A Comissão de Saúde requer a e Vossa Excelência, nos termos do art. 68, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o art. 126 da Lei Orgânica do Município, que realize o Curso de Formação de Promotores Populares em Saúde, no âmbito do Município de São Leopoldo, tendo em vista que a é prerrogativa da comissão de saúde contribuir para fiscalização e melhoria no controle e na participação social da saúde no qual esta garantido pela Lei 8142/90, solicita que o presente requerimento seja apreciado conforme art.101 item VII e Parágrafo Único, do Regimento Interno.

JUSTIFICATIVA

A Constituição de 1988 determinou, no artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Estas ações garantidas pela Lei nº 8.080, de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, e a Lei nº 8.142 do mesmo ano.

A Lei nº 8.142/90, no segundo parágrafo, estabelece que: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

            Sendo assim o Controle social e a Participação Social em saúde um espaço que permite um diálogo entre as partes, possibilitando o reconhecimento da realidade vivida pelos trabalhadores em saúde, administradores, usuários e a sua relação com o Sistema Único de Saúde e Rede Municipal. Proporcionar ainda, a denominação no interior do centro de saúde, onde os conflitos aparecem e devem ser trabalhados na busca de um objetivo comum, que no caso é a melhoria da Saúde Coletiva.

 Ao pensar este processo de formação no intuito de colaborar com a participação social nas 22 unidades de saúde do município e contribuir para as políticas de Saúde e Direitos Humanos, sendo este amplo processo de mobilização social, que articula representação de diferentes segmentos, tal como gestores, trabalhadores, prestadores de serviços usuários, reunindo estes para discutir os rumos do sistema de saúde.

            Assim com esta requeremos a reserva do plenário e demais instrumentos desta casa, nas referidas datas abaixo definida para constituição de turmas de educandos conforme documento anexado : 18/ Ago/21 (13h30 as 17h30), 25/ago/21 (13h30 as 17h30), 01/set/21 (13h30 as 17h30), 08/set/21 (13h30 as 17h30), 15/set/21 (13h30 as 17h30), 22/set/21(13h30 as 17h30), 29/set/ 21(13h30 as 17h30), 06/out/ 21 (13h30 as 17h30) e 20/out/ 21 (08h30 as 17h30).

             Com este propósito o curso tem o objetivo de contribuir para que os munícipes desta cidade possam contribuir e compreender o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e reafirmar ações que defendam o Direitos Humanos, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente vem propor a realização de processo formativo para os munícipes que dialogue com 22 unidades de saúde em parceria com o Rede de Promotores Populares em Saúde, para ser apreciado por esta casa legisla.

Atenciosamente;

TIAGO SILVEIRA
Vereador – PT

                                                           São Leopoldo, 28 de Julho de 2021