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"INSTITUI A COMENDA DE RECONHECIMENTO SOCIAL "CHARLES ROBERTO PRANKE" COMO HOMENAGEM OFICIAL DO MUNICÍPIO ÀS PERSONALIDADES E ENTIDADES QUE SE DESTACARAM NAS PRATICAS SOCIAIS, E QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA A PROJEÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 28 de Julho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/07/2021 às 14:59:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 07c0bf782a87c751fe4499a9829d4f0b.
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