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PROJETO DE LEI Nº____
''Dispõe sobre a obrigação de instalação de placas informativas na zona central da cidade, contendo informações a respeito da proibição da circulação de veículos de tração animal (Lei n° 8.609 de 2017)''.
Art. 1º Torna-se obrigatória a colocação de placas informativas nas ruas do centro da cidade, de forma clara e objetiva, que ilustrem a proibição da circulação de veículos de tração animal (carroças) e que contenham os números de contato para eventuais denuncias, quais sejam, 153 (Guarda Municipal) e 3592-9981 (SEMPA).
Parágrafo único - As placas devem ser afixadas próximas à recepção de cada rua principal do centro da cidade, contendo a ilustração, contendo o número de contato para denuncias, citados no artigo 1°.
Art. 2° O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações do Poder Executivo.
Art. 3° A administração pública municipal regulamentará as dimensões, material, bem como,as cores e demais informações técnicas que irão conter nas placas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, se aprovado, tornará obrigatória a instalação de placas de sinalização onde irão constar as informações necessárias que proíbam a circulação de veículos de tração animal no centro da cidade de São Leopoldo.
A medida proposta é de fácil execução e visa aprimorar e controlar o cumprimento da Lei n° 8.609 de 2017 (de autoria deste Vereador), bem como auxiliar e informar a população que transita no centro da cidade de que a Lei está em vigor e que denuncias podem ser realizadas caso haja o descumprimento da mesma.
Com toda a certeza a instalação das referidas placas irá inibir a circulação dos veículos de tração animal (carroças) na região central e, ao mesmo passo, ajudar o município no controle e na fiscalização do cumprimento da Lei.
São Leopoldo, 29 de Julho de 2021.
Atenciosamente,
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Vereador Brasil Oliveira
Vereador na Bancada do PSD
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbfea4244e0b2f9d4d3d342e67e9a4c8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 75211.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA:65783417068 às 29/07/2021 11:40:39