O Ver. Aurélio Inácio Schmidt  nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck como relator.

O Vereador Carlos Roberto Fleck, relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. 

O Senhor Relator destaca também a importância deste projeto, visto que o mesmo tema foi aprovado em outros municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em especial na cidade de Canguçu, que em março deste ano aprovou projeto idêntico de autoria dos Vereadores Arion Braga, da Bancada do PP e Augusto Silva, da Bancada do PSB. Como tal, destaca que entende que a proposição está apta a ser avaliada pelo Plenário e posteriormente ser sancionada como Lei Municipal. 

Carlos Roberto Fleck, 

Relator - Vereador pela Bancada do PT.

Sala das Comissões, 04 de Maio de 2016.