| EXPEDIENTE Nº 0958 | |
| Projeto de Lei Nº 024 | |
OBJETO: "Projeto de Lei visa autorizar o executivo a realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de crédito e débito." PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 04 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 04/08/2021 às 15:41:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b1b94c06eddecb41f71ac25e2fe76b2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 75603. |
|