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"Que conceda isenção de IPTU para novas construções e reformas de prédios em estilo germânico e dá outras providências." O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Aurélio Inácio Schmidt como relator. O Vereador Aurélio Inácio Schmidt relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Maio de 2016.
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