#CAMARA#

Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social

EXPEDIENTE : Nº 1409
PROCESSO : Pedido de Providência n.º 327/2016
PROPONENTE : Ver. Claudio Giacomini

"Que conceda isenção de IPTU para novas construções e reformas de prédios em estilo germânico e dá outras providências."

O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Perci Pereira como relator.

O Vereador Perci Pereira relata que a Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 04 de Maio de 2016.

   

   

Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)
Presidente

Ver. Perci Pereira (PMDB)
Relator

Ver. Aurélio da Padaria (PTB)

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

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