Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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"Que conceda isenção de IPTU para novas construções e reformas de prédios em estilo germânico e dá outras providências." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando Motta como relator. O Vereador José Armando Motta relata que a Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Maio de 2016.
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