| EXPEDIENTE Nº 0912 | |
| Projeto de Lei Nº 125 | |
OBJETO: "Dispõe sobre local adequado para embarque e desembarque na Rua Independência, de passageiros que utilizam o transporte por aplicativo em São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer jurídico pela inconstitucionalidade segue anexo. São Leopoldo, 09 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/08/2021 às 21:32:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 429db5faef15bd439cd0a8a464c998ad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 75960. |
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