| EXPEDIENTE Nº 0975 | |
| Requerimento Nº 031 | |
OBJETO: "REQUERIMENTO para realização de Audiência Pública com a finalidade de discussão/debate acerca das políticas públicas voltadas para as munícipes e contribuição ao Combate a Pobreza Menstrual no âmbito do Município." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de requerimento para realização de audiência pública, mediante requerimento de vereador. A proposição está assinada por 5 vereadores, e desta forma afasta a necessidade de deliberação em Plenário. Quanto ao objeto, que versa sobre assistência social, a matéria é afeta à competência local, o que refiro com base no art. 23, inc. II c/c art. 30, incisos I e II da CF, e artigos 7º e art. 12, inc. II da LOM. Opino favoravelmente. É o parecer. Tendo em vista que se trata de direito das minorias, preenchido o requisito de 1/3 de assinaturas e objeto legal, devolvo à Secretaria Legislativa para encaminhamentos necessários e posterior arquivamento. São Leopoldo, 10 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/08/2021 às 22:29:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc850269e05a50bb1f54626c3674d9a0.
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