| EXPEDIENTE Nº 1042 | |
| Requerimento Nº 035 | |
OBJETO: "Requerimento de Audiência Pública para tratar dos 15 anos da Lei Maria da Penha." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de requerimento para realização de audiência pública, mediante requerimento de vereador. A proposição está assinada por todos os vereadores, e desta forma afasta a necessidade de deliberação em Plenário. Quanto ao objeto, que versa sobre os 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha, a matéria é afeta à competência local, o que refiro com base no art. 30, inc. I da CF combinado com os artigos 11, inc. XXX e XLVI da LOM. Opino favoravelmente. É o parecer. Tendo em vista que se trata de direito das minorias, preenchido o requisito de 1/3 de assinaturas e objeto legal, devolvo à Secretaria Legislativa para encaminhamentos necessários e posterior arquivamento. É o parecer. São Leopoldo, 10 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/08/2021 às 22:35:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7adb3d25642693a3d11109d3052e5383.
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