| EXPEDIENTE Nº 1081 | |
| Pedido de Providência Nº 590 | |
OBJETO: "Solicita serviços de revitalização de algumas áreas do Parque do Trabalhador de São Leopoldo. Os pedidos nada mais são do que reparos, principalmente nos piquetes e na pracinha, assim como a colocação de piso de parquet na quadra do ginásio, uma academia ao ar livre para a recreação das famílias visitantes." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 11 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 11/08/2021 às 10:59:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 04ee9d9772ab20d4a32a2c11d1aeef75.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76077. |
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