| EXPEDIENTE Nº 0763 | |
| Pedido de Providência Nº 384 | |
OBJETO: "Solicita conserto de um dos portões do muro de contenção no bairro São Miguel, subdivisão Condomínio Charrua, o motivo da urgência se da pela própria criação dos muros para evitar alagamentos locais" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 11 de Agosto de 2021.
Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 11 de agosto de 2021. |
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