#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0748
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 109/2021
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"Limita as despesas da Administração Pública direta ou indireta do Município de São Leopoldo, em até 0,1% do orçamento anual do Município com publicidade e propaganda."

O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/08/2021 às 22:17:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1bd0e325bdf7fbf3cea3484d120ace85.
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