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"A proposição tem como objetivo promover a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade..
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/08/2021 às 22:21:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3c1ac07565de230b73a15b33acd2a0a1.
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