#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0841
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 117/2021
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito de São Leopoldo."

O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/08/2021 às 22:28:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf2da4d2645f2224bd6d1affb322c43f.
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