OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.760.523,78 ( UM MILHÃO SETECENTOS E SESSENTA MIL QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), RECURSO 4500 SAÚDE BUCAL, 4500 AMPLIAÇÃO COBERTURA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), RECURSO 4500 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, RECURSO 4500 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – PAB FIXO, RECURSO 4500 SAÚDE NA ESCOLA, RECURSO 4500 PROG. MELHORIA ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), R$ 1.472.355,58 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) RECURSO 4505 EMENDAS ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA, R$ 288.168,20 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR"

PARECER JURÍDICO