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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA – SEMUSP" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator emitiu parecer pela constitucionalidade, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/08/2021 às 14:24:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1f5c8e8125e0ad770951b25b3a9c0ec4.
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