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"O combate ao abuso infantil necessita encontrar força para maior efetividade. Já apresentamos projeto de ações que envolvem atuação do Município direta ou por meio da sociedade civil organizada no combate ao abuso infantil." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes na reunião da CCJ do dia 24/08/2021.
Sala das Comissões, 25 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/08/2021 às 17:56:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 21a1fa6e381dbd487bfe133980a8d0d1.
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