| EXPEDIENTE Nº 0996 | |
| Projeto de Lei Nº 131 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigação de instalação de placas informativas na zona central da cidade, contendo informações a respeito da proibição da circulação de veículos de tração animal." PARECER JURÍDICO |
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Há vício quanto forma, pela eleição de "projeto de lei" para dispor sobre instalação de placas de orientação de trânsito em âmbito local. Colho do projeto que a pretensão do vereador é a de auxiliar o Prefeito, assessorando-se com idéias, como a defendida no projeto, e que dá consecução á lei municipal que proíbe a utilização de veículos de tração animal. Nos parece que a hipótese se amolda aos tipos legislativos da INDICAÇÃO ou PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, razão pela qual entendo que há vício de natureza regimental pela inadequação da forma. O projeto é antirregimental. É como opino. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 27 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 27/08/2021 às 17:00:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 135e52a9c360a6a9fbfbbd70ae89d995.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76999. |
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