| EXPEDIENTE Nº 1174 | |
| Projeto de Lei Nº 083 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 6.818.529,64 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A PARCELA DESTINADA AO FUNDEB, APURADO PELA QUITAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DE ICMS DA CEEE" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 30 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares Consultor Jurídico
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 30/08/2021 às 21:59:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 652ec9adbc6f0b293040c5f92bcc1ee2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 77140. |
|