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"ALTERA A LEI Nº 9.352/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA E DESTINAR O VALOR INICIAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DE CRÉDITO, BENEFICIANDO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS"
O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico e aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/08/2021 às 14:48:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2a8831e0d38c58f0ba26ac07d3c074eb.
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