#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0958
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 024/2021
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"Projeto de Lei visa autorizar o executivo a realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de crédito e débito."

O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico e aprovado por unanimidade. 

   

Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/08/2021 às 14:52:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea0f5b0fd1e429499bffe219374242db.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 77268.

HASH SHA256: 5618b979677ffb13fd4d21938525f4ce6b84f8e22b3be9493623576169da17b6