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"Susta o Decreto do Prefeito nº 9.769, de 26 de janeiro de 2021." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico.
Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/08/2021 às 14:56:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b025b425eac7015f985642c9e31c63c.
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