| EXPEDIENTE Nº 1155 | |
| Projeto de Lei Nº 143 | |
OBJETO: "INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 3º DA LEI Nº 8.846, DE 07 DE AGOSTO DE 2018." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 03 de Setembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/09/2021 às 14:38:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 264ed6fd363fb7d46b162baa3572028d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 77550. |
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