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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de serviço de vigilância e segurança privadas fornecerem coletes protetores para todos os funcionários em situação de risco." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é INCONSTITUCIONAL, de acordo com a Consultoria Jurídica.
Sala das Comissões, 06 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/09/2021 às 21:13:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e7ae76b04cba67dd03a11e8ba7864f64.
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