#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1452
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 551/2016
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tendo como suporte financeiro a adequação orçamentária para a manutenção dos projetos da saúde, envolvendo recursos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde e à redução de igual valor no orçamento do exercício de 2016."

O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 11 de Maio de 2016.

   

   

Ver. Aurélio da Padaria (PTB)
Presidente

Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)
Vice-presidente

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

Ver.ª Cigana (PSB)

Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 11/05/2016 às 11:34:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 23674c54b13afda0a950fe05e3293d3d.
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