#CAMARA#

Comissão de Saúde e Meio Ambiente

EXPEDIENTE : Nº 1452
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 551/2016
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tendo como suporte financeiro a adequação orçamentária para a manutenção dos projetos da saúde, envolvendo recursos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde e à redução de igual valor no orçamento do exercício de 2016."

O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 11 de Maio de 2016.

   

   

Ver. Aurélio da Padaria (PTB)
Presidente

Ver.ª Cigana (PSB)
Vice-presidente

Ver. Luiz Antônio Castro (PT)

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

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