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"Revoga a Lei Municipal nº 4.536, de 11 de setembro de 1998." O Ver. Armando Motta nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Maio de 2016.
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