Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indica de que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, promova ações a exemplo do que fizeram entidades de Porto Alegre (em anexo), criando cozinhas comunitárias, para que as pessoas tenham onde cozinhar seus alimentos, em locais como associações de bairro ou praças. Cada pessoa deve levar seus próprios utensílios para cozinhar." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/09/2021 às 14:03:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 596c56d148b5155b9cd4f9eea24c4350.
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