| EXPEDIENTE Nº 1229 | |
| Projeto de Lei Nº 092 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDO DA PARCELA DESTINADA AO RECURSO LIVRE, APURADO PELA QUITAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DE ICMS DA CEEE" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 08 de Setembro de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 08/09/2021 às 21:11:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c76a1f68000a30a5af232613da08983.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 77788. |
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