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"Revoga o parágrafo terceiro do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.784, de 02 de dezembro de 2005." O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. O Ver. Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. O Relator destaca também que os Vereadores apresentarão uma emenda modificativa a este Expediente, para melhor adequar sua redação. Sala das Comissões, 11 de Maio de 2016.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 11/05/2016 às 16:02:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 387508f1649fde52ccdfec3bd21209fb.
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