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A presente Emenda tem a finalidade de modificar o Artigo 1º do Projeto de Lei N.º 538/2016, que passara a ter a seguinte redação:
"Art.1º Fica revogado o parágrafo terceiro do Art.1º da Lei Municipal N.º5784, de 02 de dezembro de 2005, passando a ter a seguinte redação:
§3º Quando o número de vagas reservadas aos afro-brasileiros resultar em fração, arredondar-se-a para o número inteiro imediatamente superior."
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Senhores(as) Vereadores(as)
São Leopoldo, 12 de Maio de 2016.
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR CLAUDIO GIACOMINI em 12/05/2016 às 15:11:59.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e6bf13fdd01a111d625601702195fab6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 7812.
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