O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da  Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos (Vereadores Iara Cardoso e Marcelo Pereira).

Declaração de Voto ao Exp. 1261 (Vereador Gabriel Dias: "Meu voto é pela ilegalidade do substitutivo do projeto 1261 na forma que se encontra porque ele poderia atingir processos e rpvs já inscritos. Apresentei duas emendas ao projeto para sanar esta ilegalidade e se passar, pelo menos não seja eivado de ilegalidade.  As demais considerações e críticas de mérito farei no plenário." 

Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2021.