| EXPEDIENTE Nº 1289 | |
| Requerimento Nº 046 | |
OBJETO: "Audiência Pública para discutir sobre Exp. 1261 - PL 097/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.659/2008, QUE ESTABELECE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 15 de Setembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/09/2021 às 17:04:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f310eac9c69bd90980bb194efc965a96.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 78270. |
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