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"INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 3º DA LEI Nº 8.846, DE 07 DE AGOSTO DE 2018." O Vereador Jeferson Falcão (MDB) nomeou o Vereador Alessandro Lemos (PSB) como relator da Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/09/2021 às 20:19:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fbf101a9b13922fee09ca7c4465587ce.
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