Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

A presente emenda tem a finalidade de alterar o art. 2º do Exp. 1231 - Projeto de Lei do Executivo n.° 094/21 que passará a conter a seguinte redação:

Art. 2º. Exclui-se desta lei as seguintes isenções e/ou descontos no transporte público:

a) a isenção concedida aos idosos, 60 anos ou mais;

b) o desconto de 50%, decorrente da integração tarifária entre ônibus do mesmo sistema, concedido a quem em deslocamento desce de um ônibus e acessa outro no período de uma hora;

c) o desconto e/ou isenção concedido a estudantes da rede pública de ensino;

d) a isenção dos policiais da Brigada Militar e dos Guardas Civis Municipais, em traje civil;

e) a isenção às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, incluindo os portadores do transtorno do espectro autista;

f) a isenção aos leituristas, conferentes e fiscais do SEMAE.

JUSTIFICATIVA

Tal emenda se justifica para também excluir do projeto de lei as isenções previstas em leis municipais, que entendemos essenciais, a fim de que não sejam suprimidos direitos desses usuários do transporte público municipal.

Por tais razões, e por questão de justiça social, contamos com a compreensão dos pares e submetemos a presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

São Leopoldo, 16 de Setembro de 2021.

Vereador Falcão

Líder da Bancada do MDB