EXPEDIENTE Nº 1138
Projeto de Lei Nº 139

OBJETO: "Dispõe sobre a prestação de serviço gratuito, por parte do poder público do Município de São Leopoldo, de cremação de cadáveres de pessoas com renda inferior a dois salários mínimos."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 17 de Setembro de 2021.

 Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.  

   

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