| EXPEDIENTE Nº 1327 | |
| Pedido de Providência Nº 728 | |
OBJETO: "Solicita que seja feita a limpeza do terreno, situado no endereço José Bonifácio esquina com João Correia, Bairro: Centro, antigo estacionamento da Justiça do Trabalho. Conforme a Lei n°8878/2018. " PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 21 de setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 21/09/2021 às 14:07:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ae36a4d8df224aa1915f6d551bb4690b.
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