| EXPEDIENTE Nº 1276 | |
| Pedido de Providência Nº 708 | |
OBJETO: "Solicita o estudo de viabilidade técnica na rotatória da Av. Coronel Atalíbio Taurino de Rezende com Av. Senador Salgado Filho, para implantação de sinaleira ou tachões, ou até mesmo uma guarnição no horário de pico para controlar o trânsito" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 21 de setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 21/09/2021 às 14:11:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ae36a4d8df224aa1915f6d551bb4690b.
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