Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

A presente Emenda tem a finalidade de Incentivo a aplicação da Lei Federal n°10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências, da Lei Municipal n°6.116, de 18 de dezembro de 2006, que torna obrigatório a inserção das diretrizes curriculares nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira no Sistema de Ensino no âmbito do Município de São Leopoldo, conforme estabelece a Lei n°9.394/96 de diretrizes e bases da Educação Nacional, modificada pela Lei n°10.639/2003, que torna obrigatória o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas no Currículo Oficial da Educação Básica e inclui no Calendário Escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”, regulamentado pelo Parecer do Conselho Nacional da Educação, da Lei Federal n°11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, com a criação de CARTILHA 
para distribuição entre alunos da rede municipal de ensino.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

São Leopoldo, 22 de Setembro de 2021.