| EXPEDIENTE Nº 1433 | |
| Pedido de Providência Nº 334 | |
OBJETO: "A Vistoria e Fiscalização das edificações públicas e privadas existentes no Município." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providências para que seja realizado vistoria e Fiscalização das edificações públicas e privadas existentes no Município. É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI. Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação. É o parecer.
São Leopoldo, 13 de Maio de 2016.
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