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"Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” e, dá outras providências. " O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CIDADANIA) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/09/2021 às 23:05:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4fb966e499e0ba2e2039fe2cfb8b55ca.
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