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"Este Projeto de Lei visa estabelecer que os agressores de animais sejam obrigados a pagar pelos custos de tratamento que os mesmos tiverem, inclusive ressarcindo os gastos da administração pública com os mesmos." O Vereador Brasil de Oliveira nomeou o Vereador Hitler Pederssetti como relator da Comissão de Proteção Animal em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, tendo em vista a aplicabilidade e a necessidade dessa normativa.
Sala das Comissões, 04 de Outubro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/10/2021 às 17:08:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1bf2ad5cbfe9f5686edbb75b13f4b711.
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