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"MOÇÃO DE REPÚDIO ao anunciado processo de RESOLUÇÃO Nº 305/21 – CIB/RS aprovado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).que RESOLVE: " A Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/10/2021 às 14:13:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação df6b0bed83687ac50cf6c27bb586e951.
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